Quando a dependência química ou o alcoolismo já colocou a vida em risco e a pessoa se recusa a tratar, a lei brasileira permite que a família peça a internação sem o consentimento dela. A Rede Aurora Mineira orienta esse caminho passo a passo, com laudo médico e comunicação ao Ministério Público conforme exige a Lei 10.216/2001.
Ligação e triagem sem custo. Nenhuma informação da família é divulgada.
A família raramente liga no primeiro dia do problema. Ela liga depois de uma recaída grave, de uma ameaça ou de um acidente. Estes são os três passos que reduzem o risco enquanto a internação é organizada.
Quem convive com a pessoa relata o quadro: substância usada, tempo de uso, episódios de agressividade, tentativas anteriores de tratamento e se há doença clínica ou psiquiátrica conhecida. Essa triagem é sigilosa e serve para indicar a unidade adequada.
Documento de identidade da pessoa a ser internada e do familiar que vai assinar o pedido, comprovante de vínculo familiar e, quando houver, laudos e receitas anteriores. É o pedido do familiar, somado ao laudo médico, que sustenta a internação involuntária.
Discussão, ameaça e tentativa de conduzir a pessoa à força pela própria família aumentam o risco de violência e de fuga. A abordagem deve ser feita com equipe orientada, no momento e no formato combinados na triagem.
Internar alguém sem o consentimento não é uma decisão do hospital nem da família isoladamente. A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, define as regras, e a Lei 13.840/2019 as estendeu de forma expressa ao dependente de drogas.
Involuntária não é compulsória. A involuntária é pedida pela família ou pelo representante legal e sustentada por laudo médico. A compulsória é determinada por um juiz. São caminhos diferentes, e a maioria das famílias precisa apenas do primeiro.
O artigo 6 da Lei 10.216/2001 prevê internação voluntária, com o consentimento por escrito da pessoa; involuntária, a pedido de terceiro e sem o consentimento dela; e compulsória, determinada pela Justiça. Em qualquer uma delas, a internação só pode ocorrer com laudo médico circunstanciado que descreva os motivos.
A internação involuntária é solicitada pela família ou pelo representante legal, que assina o pedido. O critério não é a vontade da família, e sim o risco: a avaliação médica precisa apontar risco à vida ou à saúde da própria pessoa ou de terceiros.
Sem laudo médico fundamentado não há internação involuntária regular. É esse documento que registra o quadro clínico, a indicação de internação e a razão pela qual o tratamento em regime aberto não é suficiente naquele momento.
Toda internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual em até 72 horas, com justificativa, e o mesmo vale para a alta. A Lei 13.840/2019, ao incluir o artigo 23-A na Lei 11.343/2006, previu a comunicação em até 72 horas também à Defensoria Pública e aos demais órgãos de fiscalização. Essa fiscalização existe para proteger a pessoa internada, e uma clínica que trata o assunto como detalhe deve ser evitada.
A internação involuntária não é punição, não substitui tratamento por tempo indeterminado sem reavaliação e não pode ser usada para resolver conflito familiar, patrimonial ou de comportamento sem risco clínico. A permanência é reavaliada pela equipe médica, e a alta é comunicada aos mesmos órgãos.
O caminho é o mesmo para dependência química e para alcoolismo. O que muda é a unidade indicada e o tempo de permanência, definido por avaliação médica.
Por telefone ou WhatsApp, a equipe entende o caso, esclarece as modalidades de internação e informa os valores sem compromisso.
A indicação de internação e a emissão do laudo são atos médicos. É nessa etapa que se define se o caso pede desintoxicação assistida.
A pessoa é acolhida na unidade indicada e acompanhada na fase de abstinência, com atenção a sinais clínicos e a doenças já existentes.
Atendimento psicológico, terapia em grupo, atividade física, laborterapia e rotina estruturada. Algumas unidades contam com atendimento médico 24 horas, e a disponibilidade é confirmada na triagem.
A família é orientada durante o processo. Dependência é doença crônica, e a recaída é parte do risco que se administra depois da alta.
A alta é definida pela equipe e comunicada aos órgãos de fiscalização. A partir daí o foco é a manutenção, com apoio ambulatorial e grupos de suporte.
Perfis mais frequentes entre as famílias mineiras que procuram internação sem o consentimento da pessoa.
Cocaína, crack, maconha, sintéticos e uso combinado. Casos com recusa de tratamento, recaídas repetidas ou risco de vida são os que mais chegam pela via involuntária.
Uso crônico com prejuízo no trabalho e na família, e quadros de abstinência que exigem acompanhamento clínico desde a admissão.
Uso prolongado de benzodiazepínicos e opioides, muitas vezes iniciado com prescrição e mantido sem acompanhamento.
Depressão, ansiedade e outros quadros psiquiátricos que aparecem junto do uso de substâncias e mudam a conduta do tratamento.
Quem já passou por clínica e voltou a usar precisa de plano diferente do primeiro, não da repetição do mesmo.
Quando ainda não há indicação de internação, orientamos o encaminhamento possível, inclusive pela rede pública.
Imagens de unidades da rede em Minas Gerais. A estrutura varia por unidade, e a indicação é feita conforme o quadro clínico e a região da família.
Minas Gerais tem 853 municípios, o maior número do país, e cerca de 21,4 milhões de habitantes distribuídos em 12 mesorregiões, segundo o IBGE. A rede mantém 18 unidades em território mineiro, presentes em 8 dessas mesorregiões, o que reduz a distância entre a família e a unidade indicada.
Contagem, Betim, Sabará, Esmeraldas, Mateus Leme, Santa Luzia e Vespasiano.
Juiz de Fora e São Geraldo.
Paraguaçu, Machado e Guaxupé.
Montes Claros.
Conceição do Pará.
Belo Oriente.
Teófilo Otoni.
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Famílias de municípios sem unidade próxima também são atendidas. Na triagem definimos a unidade indicada e como será o transporte, conforme a disponibilidade da região.
É a internação feita a pedido de terceiro, sem o consentimento da pessoa, prevista no artigo 6 da Lei 10.216/2001. O pedido parte da família ou do representante legal e precisa de laudo médico circunstanciado que descreva os motivos e o risco envolvido.
Não para a internação involuntária. Ordem judicial caracteriza a internação compulsória, que é a terceira modalidade prevista na mesma lei. Na involuntária, o que sustenta a admissão é o pedido do familiar somado ao laudo médico, com comunicação obrigatória ao Ministério Público.
Em até 72 horas após a internação, com justificativa, e também quando ocorre a alta. A Lei 13.840/2019 previu a comunicação em até 72 horas igualmente à Defensoria Pública e aos demais órgãos de fiscalização, no caso de internação de pessoa dependente de drogas.
A lei não fixa um prazo. A permanência é definida e reavaliada pela equipe médica conforme a evolução do quadro, e a alta é comunicada aos órgãos de fiscalização. Desconfie de qualquer clínica que prometa um tempo fechado antes de avaliar a pessoa.
O valor depende da unidade, do tipo de acomodação e do tempo previsto de tratamento. Informamos os valores na triagem por telefone ou WhatsApp, sem compromisso, junto da unidade indicada para o caso.
Sim. A triagem e o acompanhamento são sigilosos, e os dados da família não são divulgados. Isso é diferente da comunicação legal ao Ministério Público, que é obrigatória em toda internação involuntária e existe para proteger a pessoa internada.
Sim. Minas Gerais conta com Centros de Atenção Psicossocial, incluindo unidades voltadas a álcool e outras drogas (CAPS AD), que integram a Rede de Atenção Psicossocial do estado. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, são 424 CAPS em diferentes modalidades. A literatura aponta déficit específico de CAPS AD e CAPS AD III em Minas, o que ajuda a explicar por que parte das famílias procura internação particular. Se o caso não tiver indicação de internação, orientamos o caminho na rede pública.
A rede tem 18 unidades em Minas Gerais, em 8 das 12 mesorregiões do estado, e atende famílias de municípios sem unidade próxima. A unidade indicada e a logística do transporte são definidas na triagem, conforme a disponibilidade da região.
Limite oficial do estado de Minas Gerais, conforme malha territorial do IBGE.
Se a pessoa se recusa a tratar e a situação já envolve risco, o contato rápido muda o desfecho. Explique o caso e receba a orientação sobre o caminho legal e a unidade indicada em Minas Gerais.